O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, assinou portaria criando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para, entre outros objetivos, acelerar a tramitação de processos administrativos na pasta.

O ato institui o sistema oficial de gestão de processos e documentos do ministério. (*)

Também estão entre os objetivos a “utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade”; “facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas” e “propiciar a satisfação do público usuário”.

Não poderão ser digitalizados ou inseridos no sistema os documentos e processos que contenham informação sigilosa classificada nos graus de RESERVADO, SECRETO E ULTRASSECRETO.

Os documentos produzidos ou geridos pelo SEI serão assinados digitalmente. É responsabilidade do usuário manter o sigilo e a guarda das assinaturas.

O usuário externo é legalmente responsável pelo teor e integridade das informações nos documentos digitalizados encaminhados ao ministério, respondendo por seu conteúdo civil, penal e administrativamente.

Caberá ao usuário externo apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, sob pena de ser reconhecida a alegação de fraude.

Os documentos do processo poderão ser consultados na página do SEI, no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Internet.

O cadastro de usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável.

A partir do cadastro, todas as intimações e comunicações processuais entre o ministério e a empresa ou entidade representada serão realizadas por meio eletrônico.

As pessoas jurídicas deverão indicar até cinco representantes para o recebimento de intimações e comunicações, até que seja implantada a funcionalidade de controle de representação das pessoas jurídicas.

(*) PORTARIA Nº 331, DE 10 DE ABRIL DE 2019