O Tribunal de Justiça de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para criar 216 cargos em comissão de “assessor de magistrado” dos juízes de primeira instância, informa o Blog de Jamildo (*).

O custo estimado no orçamento de 2019 é de R$ 11 milhões (mesmo valor para os exercícios de 2020 e 2021).

Segundo o projeto, os cargos serão providos sem necessidade de concurso, exigindo-se apenas a formação em Direito. A indicação seria feita pelos próprios juízes.

Há candidatos aprovados na lista de espera do último concurso realizado pelo tribunal, informa o jornalista Jamildo Melo.

A OAB de Pernambuco manifestou preocupação com a notícia de que a proposta foi aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa.

Na justificativa do Projeto de Lei Ordinária Nº 000345/2019, o presidente do tribunal, Desembargador Adalberto de Oliveira Melo, afirma que “a amplitude no quadro de servidores no 1º grau confere melhor funcionalidade no sistema judicial e a abrangência de suas consequências constituem (sic) um marco na construção de um Judiciário mais forte, sendo um passo importante para uma melhor prestação jurisdicional”.

O tribunal informa que a decisão está “em consonância com o disposto na Resolução CNJ nº 194, de 26 de maio de 2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, na medida em que este Tribunal investe na gradativa equalização de recursos entre o 2º grau e o 1º Grau de Jurisdição, proporcionando melhores condições de desempenho para a agilização processual”.

Trata-se da mesma Resolução do CNJ –editada ainda na gestão do ministro Joaquim Barbosa– na qual o tribunal se inspirou para promover, em maio último, a viagem de 25 magistrados e servidores à Alemanha, para um curso de treinamento de oito dias, com todas as despesas pagas pela corte.

Aparentemente, prevaleceu na viagem o mesmo critério de “gradativa equalização de recursos”. O tribunal premiou oito juízes para a viagem a Frankfurt, mas facultou a inscrição de outros 17 participantes, entre os quais quatro desembargadores, nove juízes e quatro servidores, escolhidos pelo Conselho da Magistratura.

Na ocasião da viagem, o tribunal não informou o valor total do dispêndio.

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(*) https://m.blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2019/06/18/projeto-de-lei-do-tjpe-cria-216-cargos-em-comissao-de-assessor-de-magistrado/