O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 345/2019, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário do estado de Pernambuco.

Como este blog informou, o TJ-PE enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei para criar 216 cargos em comissão de “assessor de magistrado” dos juízes de primeira instância.

O custo estimado no orçamento de 2019 é de R$ 11 milhões (mesmo valor para os exercícios de 2020 e 2021).

Segundo o projeto, os cargos serão providos sem necessidade de concurso, exigindo-se apenas a formação em Direito. A indicação seria feita pelos próprios juízes.

Há candidatos aprovados na lista de espera do último concurso realizado pelo tribunal.

O ministro solicitou que o magistrado esclareça acerca do cumprimento da Recomendação n. 32/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina que todos os tribunais de justiça dos Estados apresentem ao CNJ os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer, bem como informe, se houver, o número do processo em trâmite no CNJ.