A Frente Asociativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) promove ato público nesta terça-feira (20), a partir das 14h, em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, contra o Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Para as entidades integrantes da Frentas, o projeto, que aguarda sanção ou veto do presidente da República, contém falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando investigações e processos em todo o país e contribuindo para o avanço da impunidade.

Nesta semana, também acontecem atos públicos regionais, em diversas partes do país, contra o PL 7596/2017. A intenção é chamar a atenção do governo para a necessidade de veto à proposta.

Em nota pública, as entidades subscritoras – que representam 40 mil membros da magistratura e do MP brasileiro – argumentam que deveria ter ocorrido a discussão aprofundada do texto, com audiências públicas e a participação da sociedade e das instituições que lidam com o tema.

Segundo a Frentas, “o aperfeiçoamento da legislação sobre abuso de autoridade é necessário, já que a legislação em vigor, de 1965, está, de fato, defasada”.

“O tema deveria ter sido tratado com serenidade, a partir de um amplo debate, em tramitação ordinária, exatamente o oposto do que ocorreu na Câmara dos Deputados, que aprovou o texto sem qualquer discussão, em regime de urgência”, afirma a nota.

Assinam o documento:

Fábio George Cruz Nóbrega– Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

Fernando Marcelo Mendes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Jayme Martins de Oliveira Neto – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ângelo Fabiano Farias da Costa – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Coordenador da FRENTAS

Noêmia Aparecida Garcia Porto – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Fábio Francisco Esteves – Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)

Trajano Sousa de Melo – Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)

Antônio Pereira Duarte – Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)