Circula na internet cópia de decisão atribuída ao juiz André Vieira, da comarca de Capim Grosso, na Bahia, relaxando prisão cautelar de uma mulher presa em flagrante por suposta violação à Lei de Drogas. (*)

Em despacho nesta quinta-feira (26), o magistrado afirma que aguardará manifestação do Supremo Tribunal Federal, “para se sentir seguro para decretar medidas cautelares, face à ABSURDA decisão do Congresso Nacional que torna crime de abuso de autoridade decisão judicial, ainda que devidamente motivada”.

Segundo o juiz, “o que o Congresso Nacional fez, ao possibilitar a criminalização da atividade judicante livre, motivada, coerente ao posicionamento e convicções do julgador, amparada, repita-se, nas provas dos autos, foi consagrar a IMPUNIDADE, acuando magistrados em sua função”.

O Blog não conseguiu ouvir o magistrado na comarca. Consultou o Tribunal de Justiça da Bahia sobre a decisão e  eventuais desdobramentos. O caso não chegou à Corregedoria Nacional de Justiça.

Eis a íntegra da decisão:

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“Trata-se de prisão em flagrante, por suposta violação ao art, 33 da Lei de Drogas.

O Ministério Público oferta parecer pugnando pela homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva, fls. 24/27.

Dito isso, passo à análise da possibilidade de soltura, ou decretação da prisão preventiva.

A prisão é medida excepcional, devendo ser justificada da forma clara.

Com o advento da lei 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando “manifestamente” cabível sua soltura ou medida cautelar distinta da prisão.

Ocorre que a expressão “manifestamente” é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diferentes tribunais brasileiros e até mesmo as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, enquanto não sedimentado pelo STF qual o Rol taxativo de hipóteses em que a prisão é “manifestamente” devida, a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco.

Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo democrático, cabendo ao juiz, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição de seus contornos pelos Tribunais Superiores.

Repita-se, este magistrado aguardará manifestação do E. Supremo Tribunal Federal, em eventual análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para se sentir seguro para decretar medidas cautelares, face à ABSURDA decisão do Congresso Nacional que torna crime de abuso de autoridade decisão judicial, ainda que devidamente motivada.

Ora, a relação do princípio do livre convencimento motivado aduz que as decisões dos julgadores devem possuir uma fundamentação clara e objetiva para julgar o processo, conforme sua consciência e arrimada na prova dos autos, ex vi do quanto disciplinado pelo artigo 93, IX da Carta Magna. Mostra-se garantia ao magistrado, ao cidadão, bem como à sociedade.

O que o Congresso Nacional fez, ao possibilitar a criminalização da atividade judicante livre, motivada, coerente ao posicionamento e convicções do julgador, amparada, repita-se, nas provas dos autos, foi consagrar a IMPUNIDADE, acuando magistrados em sua função.

Ante o exposto, diante da imposição da soltura de MARIA CLEUZA DOS SANTOS, por força da lei aprovada pelo Congresso Nacional, com ampla complacência da OAB, a fim de não correr o sério risco de incidir no tipo penal aberto de ‘ABUSO DE AUTORIDADE’, relaxo a prisão cautelar decorrente do flagrante e determino a expedição do competente alvará de soltura da custodiada, se por outro motivo não estiver presa.

Intimações e Expedições necessárias. Cumpra-se.”

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(*) 0000737-74 2019