A Corregedoria Nacional de Justiça recomendou ao Tribunal de Justiça de São Paulo fazer um planejamento para fruição das férias vencidas de seus membros, para evitar “que se perpetue a prática de permitir aos desembargadores o acúmulo por mais de 60 dias de férias não gozadas”, em cumprimento ao previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A recomendação consta no relatório de inspeção realizada em novembro último. O relatório foi aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária do CNJ no último dia 18. (*)

Segundo o relatório, o procedimento adotado, há várias gestões, é o presidente do TJ-SP indeferir no início do ano os pedidos de férias não gozadas, de modo que o juiz, então, com no mínimo 60 dias de antecedência, deve indicar o período que quer gozar suas férias. Não há prazo para gozo, podendo ser feita a opção livremente.

“Nessa sistemática o que ocorre, na verdade, portanto, são dois momentos para a fruição das férias. A precedência é por antiguidade. Com base na indicação pelos magistrados do período de férias que pretendem gozar, elabora-se a escala com observância da antiguidade e é publicada pela Secretaria da Magistratura (SEMA). A escala de férias é fechada em setembro”.

A corregedoria recomendou ao TJ-SP “normatizar, no prazo de 60 dias, os casos de interrupção, suspensão e alteração de férias, tanto de juízes, quanto de desembargadores, devendo a norma contemplar os critérios de interesse público, a necessidade de que as alterações sejam instruídas com indicação do novo período, e que o novo período seja designado com a observância da ordem cronológica, de modo que os períodos mais antigos sejam usufruídos antes dos períodos mais recentes”.

Férias e substituição de servidores

A inspeção também constatou a falta de planejamento na escala de férias dos servidores, “diante da onerosidade com indenização de férias nos últimos dois anos, e do saldo remanescente de dias para usufruir os descansos”.

A corregedoria recomendou “fazer planejamento da escala de férias e licença-prêmio dos servidores, adotando providências para que haja justificativa individualizada e não genérica, com critérios objetivos sobre a razão de suspensão das férias dos servidores, caracterizando absoluta necessidade de serviço”.

O tribunal terá prazo 60 dias para “editar norma prevendo critérios objetivos de interesse público que justifiquem a suspensão ou interrupção das férias dos servidores.

Como recomendação, o TJ-SP deve “evitar o indeferimento de férias por necessidade do serviço”.

Também houve recomendação para –no prazo de 90 dias– aperfeiçoar o Regulamento Interno dos Servidores do TJ-SP. O objetivo é disciplinar os casos de substituição por ausência do chefe ou responsável.

A inspeção observou o seguinte:

(i) o sistema não detalha a justificativa da ausência do servidor que será substituído;

(ii) o setor de gestão de pessoas recebe diariamente uma quantidade expressiva de substituições;

(iii) não há a análise da real necessidade de pagamento de uma substituição para uma ausência eventual;

(iv) não há distinção formal, ou sequer informal, para os cargos ou para as atribuições que exigem substituição, de modo a justificar o pagamento ao substituto em face da ausência da chefia.

A corregedoria concluiu que “a falta de normatização específica sobre os casos em que a substituição eventual é realmente necessária dificulta o controle do tribunal, em especial porque o respectivo pagamento gera aumento de despesas”.

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(*) Processo de Inspeção n. 0006643-37.2019.2.00.0000