A Corregedoria Nacional de Justiça avaliou as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do episódio, ocorrido em março de 2016, quando um homem invadiu o Fórum de Butantã, na zona oeste da capital, munido de líquido inflamável, e ameaçou de morte a juíza Tatiane Moreira, da Vara de Violência Doméstica.

O levantamento foi realizado durante a inspeção realizada em novembro último no TJ-SP.

O episódio da agressão à juíza gerou, na ocasião, protestos de entidades da magistratura nacional, que alegaram a vulnerabilidade à qual juízes, servidores e cidadãos estão expostos diariamente.

Apesar da violência a que foi submetida, a juíza Tatiane Moreira retornou à vara dias depois, quando foi homenageada pelo então presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti, membros do CNJ, da Polícia Militar e servidores do fórum. O tenente PM Ricardo Luís Telles de Abreu e Silva –que comandou a operação e prendeu o agressor– recebeu cumprimentos.

“Não vou deixar que um maluco impeça que eu faça o meu trabalho, que eu exerça a minha função. Um trabalho que eu amo tanto, a que eu me dedico muito, essa causa da violência doméstica”, afirmou.

O relatório da inspeção destaca que “o TJ-SP passou a adotar um sistema mais efetivo de segurança nos fóruns”.

Foram listadas as seguintes providências:

– Entendeu-se que não bastava a vigilância pessoal, e o tribunal passou a investir em tecnologia com identificação de comportamentos por câmera com inteligência artificial.

– Criou-se também uma lista de pessoas procuradas (com mandados de prisão em aberto) e que criaram problemas para as equipes de segurança no tribunal.

– O sistema contratado se baseia na maior utilização de tecnologia e inteligência. Os fóruns passaram a ter controle de detectores de metais, câmeras com identificação biométrica e botão de pânico com controle remoto (dispositivo de segurança que fica com cada juiz caso precise pedir ajuda; o chamado é direcionado para uma central de controle que funciona permanentemente).

– O sistema foi contratado por licitação e atualmente está instalado implantado em 33% dos fóruns nas dez regiões administrativas judiciárias (RAJs).

– O monitoramento do sistema é terceirizado. Nas regiões administrativas menores, optou-se por manter vigilantes e portal de detector de metais.

Nova inspeção no Butantã

A Vara de Violência Doméstica do Fórum de Butantã tinha sido alvo de inspeção anterior. Houve a abertura de Pedido de Providências para acompanhamento das deliberações. Em novembro, a inspeção do CNJ constatou que a unidade estava operando regularmente, tendo, inclusive, apresentando novos projetos.

A juíza que atualmente exerce a titularidade da vara tomou posse em janeiro de 2018. Desde então, revela o CNJ, a magistrada e a Corregedoria-Geral do Estado de SP têm buscado meios de sanar as deficiências e limitações da vara, com acompanhamento individualizado, planos de metas e ação, o que resultou no arquivamento do Pedido de Providências que tramitava na Corregedoria Nacional.

Durante as entrevistas, contudo, foram levantadas algumas deficiências citadas no relatório:

– Na visita à equipe técnica multidisciplinar e à sala de depoimento especial, foi afirmado que a sala não tem boas condições de acolhimento, e precisa ser melhorada para que se realizem os atendimentos com maior dignidade.

– É necessário que a sala de audiências seja dotada de um espaço separado para as mulheres vítimas aguardarem a audiência em separado. Atualmente não existe a separação e é necessário colocar a vítima dentro do cartório para aguardar a audiência, onde não há condições de segurança.

– A juíza reforçou que a atividade numa vara de violência doméstica é muito desgastante e envolve riscos (como agressores que vêm ameaçar). Foi solicitada à administração do tribunal melhoria das condições de trabalho, inclusive com instalação de câmeras, mas ainda não houve condições para o atendimento da demanda.

O relatório da corregedoria registra que a juíza e a diretora da vara prestaram todas as informações solicitadas, inclusive, remeteram à Corregedoria Nacional vários documentos e relatórios.

Mudanças observadas na inspeção

Desde a inspeção passada, foram anotadas as seguintes mudanças:

– A partir de agosto de 2019, foi designada uma juíza auxiliar.

– Foi apontada a necessidade de um número maior de assistentes, porque o volume de despachos no gabinete é muito grande e o cartório ainda registra atrasos.

– O sistema SAJ é complexo e a existência de processos físicos e eletrônicos faz com que o trabalho no gabinete e cartório seja maior do que o habitual.

– A média de distribuição é de 245 processos por dia, sendo que em média são 7 a 8 medidas protetivas. Nem sempre é possível despachar todos os processos no mesmo dia.

– Ainda ocorre muita prescrição, principalmente dos processos que estão em andamento na vara. Está sendo implementada uma sistemática de etiquetar os processos com os prazos prescricionais (e certidão indicando a data que o curso do processo volta a correr nos casos de suspensão do art. 366 do CPP).

– Instituiu-se a prática de movimentar os processos, a cada 6 meses, com vista ao Ministério Público, e pedido de providências para tentar localizar os réus revéis.

– Foi mencionado como relevante um projeto –a ser implementado em 2020– com os filhos adolescentes, visando evitar a repetição de condutas violentas no futuro.

– Desde março de 2016, quando a juíza ficou refém de um acusado, há um esquema de segurança mais rígido no prédio. O expediente de trabalho se encerra às 19h, o que impossibilita realizar serviço extraordinário no cartório e no gabinete.

A inspeção constatou que o TJ-SP ainda não fez alterações no normativo que trata da questão de segurança institucional para adequá-lo à Resolução CNJ 291/2019. Essa resolução consolida as medidas adotadas pelo CNJ sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.