Do procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, sobre o arquivamento, na Corregedoria Nacional de Justiça, de representação contra o ministro João Otávio de Noronha, que concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ):

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A decisão do Corregedor Nacional Humberto Martins no sentido de arquivar a corajosa reclamação formulada pelo Senador Alessandro Vieira questionando a decisão do Presidente do STJ, concedendo soltura a Fabrício Queiroz era previsível. Vem fundada na independência jurisdicional, inerente a cada decisão, não obstante a patente contradição existente entre os critérios utilizados em outros casos semelhantes.

Caso o “amor à primeira vista” declarado pelo presidente da República se transforme em indicação de João Otávio de Noronha ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal em novembro, quando se aposentará o decano ministro Celso de Mello, caberá ao Senado cumprir seu papel republicano em relação ao tema em questão, que gerou grande perplexidade na opinião pública.

Poderão indagar e esclarecer. Afinal, os senadores foram eleitos para representar o povo e são eles que aprovarão ou não o nome indicado que for pelo presidente. Após a devida sabatina pública.

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Roberto Livianu é procurador de Justiça, doutor em Direito pela USP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção