Corregedor nacional encerra gestão que alternou ‘paz e amor’ e censura
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entrega nesta semana a estrela de xerife do Judiciário. Encerra o mandato como começou: com recuos em tentativas de censurar juízes. Esse ensaio de austeridade gerou protestos da magistratura e ofuscou a imagem de tolerância do ministro alagoano.
No próximo dia 27, haverá a posse dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi nos cargos de presidente e vice-presidente do STJ para o biênio 2020-2022. A ministra Maria Thereza de Assis Moura assumirá o cargo de corregedora nacional.
Quando foi corregedor-geral da Justiça Federal, Martins defendeu a atividade de corregedor como uma terapia para juízes, por acreditar, talvez, na recuperação de infratores que vestem toga.
Do total de 2005 processos julgados no biênio 2018-2020, foram propostos apenas 19 Processos Administrativos Disciplinares (e quatro revisões disciplinares).
Nesta terça-feira (25), haverá a última participação de Martins em sessão do colegiado. A pauta prevê o julgamento de três casos que repercutiram na opinião pública:
A) Reclamação disciplinar contra o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deu o voto decisivo para a concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro, tirando da primeira instância o caso das “rachadinhas”;
B) Reclamação disciplinar contra o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se recusou a usar máscara de proteção à Covid-19, deu carteirada e ofendeu um guarda municipal em Santos (SP);
C) Vários processos que apuram a atuação suspeita de magistrados em grilagem de terras no Oeste da Bahia (Operação Faroeste). [O Órgão Especial do STJ recebeu em maio denúncia contra 15 investigados, entre eles, quatro desembargadores e três juízes do TJ-BA. Segundo o relator, ministro Og Fernandes, o tribunal estadual tem encontrado dificuldade para constituir comissões de desembargadores para a apuração dos fatos denunciados na Operação Faroeste, como determinou o CNJ].
Função orientadora
“Fomos muito além do que meros aplicadores de penalidades”, afirma Martins em depoimento à revista “Prestando Contas – Ano 2”, editada pelo CNJ, que publica o resultado do trabalho desenvolvido pela corregedoria no biênio 2018-2020.
“É bem verdade que a função disciplinar foi exercida com rigor, mas sempre com observância do contraditório e da ampla defesa. A função orientadora foi essencial para a prevenção de falhas”, diz o corregedor.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou à revista que a atuação da corregedoria sob o comando de Martins “foi marcada por novos e expressivos avanços na administração judicial, tendo como pilares a transparência, a responsabilidade, a eficiência e a cidadania”.
Quando assumiu a corregedoria, Martins recebeu um acervo inicial de 3.269 processos.
Deixa a corregedoria com um acervo de 3.133 processos (dados consolidados em 17 de julho último). No período, a corregedoria editou 34 Provimentos, 17 Recomendações, três Orientações e 94 Portarias sobre os mais diversos assuntos.
Todos os tribunais de Justiça, estaduais e federais, foram inspecionados no biênio. Martins aprovou e disponibilizou no site todos os relatórios em sua gestão. [No período do corregedor João Otávio de Noronha, os prazos de 15 dias para submeter os relatórios de inspeção ao colegiado não foram cumpridos; somente foram aprovados dois anos depois, no final da administração].
“Até junho de 2020, mais de 300 mil comunicações de operações suspeitas foram realizadas por milhares de cartórios. Informações que, até a edição do normativo, eram ignoradas pelos órgãos de investigação”, informou Martins.
Pandemia motiva adiamentos
O corregedor nacional diz que o maior desafio enfrentado pela corregedoria nacional foi o desenvolvimento das funções institucionais durante o período excepcional da pandemia de Covid-19.
A pedido do Blog, Martins autorizou um levantamento sobre as providências e os desfechos em vinte casos/processos divulgados neste site. [veja a lista no final deste post]
Por causa da pandemia, vários processos relevantes que tramitaram durante sua gestão deverão ser relatados pela próxima corregedora, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
São processos com votos prontos, que aguardam sessão presencial, pois os advogados pediram que não fossem julgados por videoconferência.
Eis alguns casos que aguardam sessão presencial:
– Apuração disciplinar contra o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Alexandre Victor de Carvalho. A reclamação foi instaurada para apurar suposta negociação de cargos públicos pelo magistrado em favor de sua mulher e de seu filho. Também é objeto da investigação a atuação de Carvalho perante os desembargadores do TJ-MG para conseguir voto a favor da advogada Alice de Souza Birchal, então candidata ao cargo de desembargadora do TJ-MG, em suposta troca de vantagens.
– Investigação sobre desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que teria cometido irregularidades na soltura de três presos de alta periculosidade. O pedido –instaurado de ofício– foi motivado por reportagem publicada neste Blog. Três homens, presos sob a acusação de homicídio duplamente qualificado e fora do grupo de risco para a Covid-19, teriam obtido alvará de soltura, após concessão de liminar pelo magistrado, fundamentada em excesso de prazo da prisão preventiva e na pandemia do novo coronavírus.
– Investigação sobre o desembargador Moacyr Montenegro Souto, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspeito de nepotismo –entre ele e sua assessor jurídica, com quem manteria uma relação de união estável.
– Pedido de providências sobre decisão do desembargador Alberto Anderson Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de prisão domiciliar a uma presidiária sob o argumento de que apenas três astronautas “ocupantes da estação espacial internacional por ora não estão sujeitos à contaminação pelo famigerado coronavirus”.
– Pedido de providências sobre manifestação do juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos, do Rio Grande do Sul, que “teria feito críticas de natureza político-partidária sobre vídeo compartilhado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, convocando a população para um ato contra o Congresso Nacional”.
– Auditoria para conferir férias acumuladas pagas a juízes de Pernambuco, demora para julgamento de pagamentos indevidos pelo tribunal estadual e pagamento retroativo de férias não gozadas. Em dezembro de 2019, este Blog comentou: “O CNJ perdeu musculatura, faltou autoridade e firmeza para evitar e coibir, por exemplo, as práticas indecorosas do Tribunal de Justiça de Pernambuco, uma corte que não zela pela transparência, não cumpre a Lei de Acesso à Informação e distribui escandalosas benesses aos membros da corte”.
Redes sociais e censura
Em dezembro de 2018, o Plenário do CNJ arquivou os procedimentos administrativos contra 11 magistrados que se manifestaram nas redes sociais durante o período eleitoral. O objetivo seria avaliar se houve atividade político-partidária vedada a magistrados.
Foram requeridas informações aos seguintes magistrados: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Marcelo da Costa Bretas, Marcello Ferreira de Souza Granado, Ângela Maria Catão Alves, Paulo Abiguenem Adib, Ivan Ricardo Garísio Sartori, Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, Kenarik Boujikian, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Márcia Simões da Costa e Luiz Alberto de Vargas.
O colegiado acompanhou o voto de Humberto Martins, que julgou “esclarecidos os fatos objeto do presente pedido de providências, pelo que não merece prosseguir”.
O corregedor considerou que o Provimento 71/2018 era muito recente. Recomendou a sua devida observância, para “evitar a instauração de futuros pedidos de providências que resultem na adoção de medidas mais enérgicas”.
Toffoli disse que a atuação da corregedoria evitou “uma politização do Judiciário”.
“Como é algo novo, nós estamos arquivando esses procedimentos, estamos arquivando até porque não houve reiteração, mas isso não significa que houve qualquer tipo de conivência”, disse o presidente do CNJ.
O conselheiro Luciano Frota vislumbrou censura prévia no provimento da corregedoria:
“A edição de ato normativo que limita a livre manifestação do pensamento, definindo, a priori, as condutas que representam a suposta extrapolação desse direito, configura censura prévia, que não tem, a meu juízo, guarida constitucional.”
No último dia 14, o corregedor nacional arquivou pedido de providências instaurado a partir do artigo da juíza Valdete Souto Severo, do TRT-4, sob o título “Por que é possível falar em Política Genocida no Brasil de 2020?”.
Magistrados de todo o país subscreveram abaixo-assinado em favor da juíza, que preside a AJD (Associação Juízes para a Democracia).
Outro manifesto, assinado por 470 magistrados, criticou a instauração de pedido de providências contra o juiz Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, de Caruaru (PE), para apurar notícias de que o magistrado teria determinado a devolução de entorpecentes apreendidos a pessoas que tiveram prisões em flagrante relaxadas.
Os signatários criticaram “a instauração de procedimento de ofício sem maior cautela na apuração prévia dos fatos reais”. O juiz sustentou que houve erro de digitação ao redigir a sentença. O tribunal estadual informou não haver registros que desabonem a conduta do juiz.
Martins arquivou o caso.
O corregedor nacional também arquivou reclamação do senador Alessandro Vieira contra o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. No plantão judicial, Noronha concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, e a Márcia Aguiar, mulher de Queiroz, então foragida da Justiça.
Martins disse que não cabe a intervenção da corregedoria para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial.
Essa decisão era previsível.
Religioso, o corregedor abriu o texto sobre sua gestão, na revista do CNJ, citando a Bíblia: “Tudo tem seu tempo determinado e há tempo para todo o propósito debaixo do céu” (Eclesiastes 3:1).
“Toda jornada tem o seu início e o seu fim”, concluiu.
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Veja o andamento de processos noticiados no Blog
Eis as informações transmitidas ao Blog pelo corregedor nacional de Justiça, por intermédio da Assessoria de Comunicação:
1) Corregedor pede esclarecimentos a magistrada sobre publicação em rede social – Juíza Valdete Souto Severo (22 de julho de 2020)
Andamento: [N.R. Dados atualizados pelo Blog] O corregedor nacional de Justiça arquivou o pedido de providências, no último dia 14. Martins entendeu que o artigo “não pode ser caracterizado como infração aos deveres da magistratura, uma vez que, devido ao contexto e o veículo no qual foi publicado, tangencia o teor crítico-acadêmico, tratando-se, portanto, de obra técnica que não pode ser tida como atuação político-partidária e nem tampouco caracteriza manifestação de opinião sobre processo em andamento”.
2) Senador pede desarquivamento de reclamação contra Noronha no CNJ
Andamento: Os autos do pedido de providências 0005387-25.2020.2.00.0000 foram arquivados, em decorrência de decisão proferida em 17/7/2020. Interposto recurso administrativo por Alessandro Vieira, em 21/7/2020, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou-lhe provimento, em sessão realizada em 4/8/2020. As partes foram intimadas do julgamento em 7/8/2020.
https://www.cnj.jus.br/pleno-do-cnj-nega-reclamacao-contra-noronha/
3) CNJ abre apuração disciplinar contra novo presidente do TRE-MG, Alexandre Victor de Carvalho (2/7/20)
Andamento: RD 0003529-90.2019.2.00.0000. Carta de ordem para intimação do magistrado expedida em 9/7/2020. Informações prestadas pela Associação dos Magistrados do Brasil (terceira interessada) em 17/7/2020, pelo TJMG em 20/7/2020. Defesa prévia apresentada pelo magistrado em 3/8/2020. O processo está atualmente aguardando a realização de sessão presencial do Conselho Nacional de Justiça
4) Corregedoria do CNJ veta a antecipação de férias de 2021 para juízes da Bahia (9 de junho de 2020)
Andamento: No pedido de providências 0004438-98.2020.2.00.0000, o Plenário do CNJ, em 13/7/2020, confirmou a decisão liminar do corregedor nacional de Justiça, determinando a suspensão do pagamento de indenização antecipada de férias para os magistrados da Bahia.
https://www.cnj.jus.br/cnj-ratifica-veto-de-antecipacao-de-ferias-de-2021-em-tribunais/
5) TCU aprova gastos de R$ 98,7 mil com viagem de ministros militares nas férias (26 de maio de 2020)
Andamento: O pedido de providências 0004013-71.2020.2.00.0000 foi arquivado em 1º/6/2020, após decisão do Tribunal de Contas da União que aprovou os gastos do STM.
6) Corregedor intima desembargador que soltou presos perigosos no Maranhão (25/5/20)
Andamento: Foi determinada a instauração de pedido de providências 0003943-54.2020.2.00.0000. Após informações prestadas pelo desembargador Tyrone José Silva, em 25/6/2020, o corregedor nacional de Justiça está com o voto preparado e aguardando sessão presencial do Pleno do CNJ.
7) Justiça Federal em Minas Gerais muda evento: fará entrega virtual de medalhas (9/5/20)
Andamento: Em razão da solicitação de informações pela Corregedoria Nacional, os organizadores modificaram a programação da entrega de medalhas e comendas para o formato virtual.
8) Corregedoria nacional apura se juíza apoiou ato a favor de Bolsonaro
Andamento: Os autos do pedido de providências 0003352-92.2020.2.00.0000 foram arquivados por decisão do ministro corregedor, em 26/7/2020. O arquivamento se deu por haver o corregedor entendido que, ante o teor da publicação realizada em rede social, os esclarecimentos prestados pela magistrada e, ponderando que o tema é de interpretação relativamente nova, não existe justa causa suficiente para instauração de reclamação ou Procedimento Administrativo Disciplinar.
9) CNJ demora para apurar a concessão de prisão domiciliar a dois traficantes (24/4/20)
Andamento: Foi instaurado pedido de providências 0003164-02.2020.2.00.0000, no qual, em 7/8/2020, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, através de sua Corregedoria, apure os fatos no prazo de 40 dias, informando o resultado dos trabalhos à Corregedoria Nacional de Justiça.
10) CNJ investiga desembargador suspeito de nepotismo – desembargador Moacyr Montenegro Souto, do Tribunal de Justiça da Bahia (6/4/20)
Andamento: Foi instaurado pedido de providências 0000837-84.2020.2.00.0000, no qual a defesa prévia foi apresentada pelo desembargador Moacyr Montenegro Souto, em 13/5/2020. Processo está com voto da Corregedoria pronto e aguarda a apresentação de voto em sessão presencial.
11) Desembargador diz que apenas astronautas não estão sujeitos ao contágio pelo novo coronavírus (3/4/20)
Andamento: Os autos do pedido de providências 0002647-94.2020.2.00.0000 estão, atualmente, conclusos para decisão, após prestadas as informações pelo desembargador Alberto Anderson Filho (17/4/2020) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (6/4/2020), aguardando a realização de sessão plenária presencial do CNJ.
12) Pedido de Providências sobre manifestação do juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos, do Rio Grande do Sul (28/2/20)
Andamento: Nos autos da Reclamação Disciplinar 0001647-59.2020.2.00.0000, o Ministro Corregedor Nacional, em 17/7/2020, proferiu despacho determinando a conversão do Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar, bem assim a cientificação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Foi determinada a intimação pessoal do representado, por carta de ordem, para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 dias.
Juntada a Defesa Prévia em 7/8/2020. O processo será levado a julgamento em sessão presencial.
13) Auditoria vai conferir férias acumuladas pagas a juízes de Pernambuco (7/2/20)
14) CNJ não coloca na pauta os pagamentos indecorosos do tribunal de Pernambuco (17/1/20)
15) Tribunal de Pernambuco volta à berlinda pela ‘imoralidade dos vencimentos (13/12/19)
Resposta conjunta para os itens 13, 14 e 15:
Andamento: Pedido de Providências 6469-28.2019.2.00.0000 – férias acumuladas TJPE – a Corregedoria Nacional de Justiça oficiou ao TJPE esclarecendo que não houve autorização para o pagamento de verbas indenizatórias retroativas de férias de magistrados, anotando, ainda, que não são considerados retroativos os valores decorrentes da indenização das férias não gozadas e referentes ao período concessivo imediatamente anterior ao pagamento. O processo já tem voto preparado e atualmente aguarda a realização de sessão presencial para a apresentação do voto.
16) Tribunal de Pernambuco leva caravana de juízes e advogados a Nova York (4/11/219)
Andamento: No pedido de providências 0005084-45.2019.2.00.0000 foram analisados os cursos internacionais da Escola da Magistratura de Pernambuco e as premiações e os custos fixados para o Programa Muito Além das Metas, tendo se concluído pela ausência de irregularidades, ressaltando a obrigação do Tribunal de exigir a imediata comprovação da frequência e o certificado de aproveitamento dos cursos pelos magistrados e servidores, devendo o tribunal, ainda, manter arquivados os certificados de aproveitamento para eventual encaminhamento à Corregedoria Nacional.
17) Justiça lenta: massacre do Carandiru retorna ao CNJ sem previsão de desfecho (7/10/19) reclamação disciplinar para apurar eventuais infrações cometidas pelo desembargador Ivan Sartori
Andamento: A Reclamação Disciplinar 0005774-79.2016.2.00.0000 foi julgada definitivamente pelo Plenário do CNJ em 22.10.2018, com determinação de arquivamento.
https://www.cnj.jus.br/cnj-arquiva-reclamacao-contra-magistrado-do-tjsp/
18) Marco Aurélio suspende ato do xerife do CNJ
https://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2019/06/30/marco-aurelio-suspende-ato-do-xerife-do-cnj/
Andamento: As informações ao Mandado de Segurança 36.550/DF foram prestadas pelo Corregedor Nacional de Justiça em 2/7/2019. Os autos do MS 36.550/DF estão conclusos ao Ministro Marco Aurélio.
(3/7/19)
https://www.cnj.jus.br/corregedor-nacional-presta-informacoes-ao-stf-sobre-recomendacao-38/
19) CNJ vai apurar criação de assessor de juiz em Pernambuco (29/6/19)
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, solicitando informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 345/2019, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário do estado de Pernambuco.
Andamento: O Pedido de Providências instaurado para apurar os fatos, 0006809-69.2019.2.00.0000, foi arquivado em 19/12/2019, sob o fundamento de que o anteprojeto de lei prevendo a criação de cargos de assessor de magistrado foi homologado pelo Pleno do CNJ nos autos dos Pedidos de Providências n° 0000154-18.2018.2.00.0000 e n° 0003822-94.2018.2.00.0000.
20) Adoção na passarela gera repúdio e corregedoria do CNJ abre apuração (24/5/19)
Andamento: O Pedido de Providências 0003635-52.2019.2.00.0000 foi arquivado em 4/9/2019, após a realização a apresentação de informações demonstravam inexistir infração disciplinar, foram arquivados em 16/9/2019. (4/9/19)
https://www.cnj.jus.br/processo-adocao-na-passarela-e-arquivado-com-recomendacoes-do-corregedor/