O corregedor-geral da Justiça do TJ-SP, desembargador Ricardo Mair Anafe, enviou ofício ao ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, sobre “sérios problemas que vêm sendo enfrentados na utilização do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud)”.

Nesta quarta-feira (21), o tribunal publicou no Diário de Justiça Eletrônico comunicado Urgente com o teor do ofício.

Anafe juntou cópia de esclarecimentos que a corregedoria prestou a desembargadores, juízes e servidores sobre o contato permanente que tem mantido com equipe de suporte do CNJ na busca de soluções e respostas para problemas que, “embora de extrema preocupação e urgência, permanecem sem solução até esta data”.

Cópia da correspondência de Anafe foi enviada ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar; ao presidente do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais, conselheiro Marcus Vinicius Jardim Rodrigues; à juíza Dayse Starling Motta, auxiliar da presidência do CNJ, e ao presidente do BC, Roberto de Oliveira Campos Neto.

O Sisbajud é fruto de acordo de cooperação firmado em dezembro de 2019 entre o CNJ, BC e Procuradoria da Fazenda Nacional. Os tribunais que não integraram o acordo figuram como “Administradores Regionais” (master), “com ingerência unicamente na liberação de acesso aos usuários cadastrados no sistema e vinculação deles ao Sistema de Controle de Acesso do CNJ.

No TJ-SP, os administradores regionais são servidores lotados no gabinete da corregedoria. Eles recebem os pedidos de novos cadastros de usuários e liberação de acesso ao sistema.

A corregedoria tem recebido reclamações de magistrados e servidores, que esperam “rápida solução para as sérias questões judiciais pendentes” (como bloqueio e desbloqueio de valores, quebra de sigilo bancário, ordens de transferência etc.). O corregedor registra a existência de um “aparente conflito de informações”.

Anafe relata ofício-circular subscrito pela juíza Dayse Starling Motta, de 20 de agosto último, comunicando que a partir de 8 de setembro deste ano, o sistema Bacenjud seria substituído pelo Sisbajud. No ofício, o CNJ informou que “a migração entre os sistemas seria automática”. Magistrados e servidores do TJ-SP receberam cópia dos ofícios e do Manual de Acesso ao Sisbajud.

No último dia 2, o CNJ noticiou que o cronograma de migração estava vencido e que “o Sibajud operava com normalidade”.

Não é essa a conclusão do corregedor do TJ-SP.

Eis o que Anafe comenta na correspondência distribuída sobre o assunto:

“Diferente do previsto, a partir da migração dos sistemas, inúmeras reclamações, notícias de inconsistências e dúvidas foram (e continuam sendo) encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça por intermédio do e-mail CADASTRO BACENJUD, tanto pelos Magistrados, como pelos Servidores, todos relatando problemas graves e preocupantes detectados quando da utilização do SISBAJUD, como por exemplo:

a) ordens de transferências de valores não atendidas (os valores não foram transferidos para conta judicial);

b) impossibilidade de pesquisa das ordens protocoladas no antigo sistema BACENJUD pelo número do processo (a informação passada pelo sistema nestes casos é “não existe ordem judicial”);

c) impossibilidade de acesso às ordens de bloqueio protocoladas no ano de 2018 para pesquisa e conferência;

d) ordens judiciais de bloqueio sem resultado positivo, retornando com a informação “Não Resposta”;

e) impossibilidade de habilitação de liberação ou transferência de valores para o Banco do Brasil;

f) impossibilidade de preenchimento do campo “Juiz Autorizador”;

g) erro no módulo de afastamento de sigilo bancário (falhas de acesso).

Anafe afirma que todas as reclamações foram analisadas. As que não puderem ser solucionadas foram enviadas para a “Equipe de gestão da Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário – SEATE”, conforme recomendado pelo CNJ.

“Ocorre que todos os e-mails encaminhados para a equipe de suporte do CNJ retornaram (tanto para a Corregedoria, como para os Magistrados e Servidores) com a seguinte resposta: “Deverá ser realizado contato com um dos Administradores Regionais do seu respectivo Tribunal”, observa o corregedor.