Membros da Associação Nacional para a Defesa da Magistratura (ADM) ingressaram nesta quarta-feira (16) com ação popular –com pedido de liminar em caráter de urgência– para suspender a aprovação do advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes, indicado para exercer a função de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional da Justiça).

O processo foi distribuído para a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. (*)

A ação foi oferecida em face do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, do presidente do Senado, David Alcolumbre, e do advogado Mário Henrique Nunes Maia.

Os magistrados pedem a anulação definitiva da aprovação do filho do ministro do STJ Napoleão Nunes Maia, diante da “falta do notável saber jurídico exigido pelo art. 130-A, V, da Constituição Federal e pela caracterização de nepotismo, ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade”.

“Sem respeito estrito às exigências constitucionais, ninguém pode habilitar-se à posição de conselheiro do CNJ, e por ela fiscalizar e exercer controle interno sobre toda a magistratura do país”, argumentam os requerentes.

Assinam a ação popular os juízes Ana Maria Leal Mendes (TJ-SC), Andrea Rose Borges Cartaxo (TJ-PE), Ari Ferreira de Queiroz (TJ-GO, aposentado), Antonio Sbano (TJ-RJ, aposentado), Carlos Eduardo Neves Mathias (TJ-PE), Luiz Gomes da Rocha Neto (TJ-PE), Luiz Roberto Sabbato (TJ-SP, aposentado), Marilza Silva Borges (TJ-PE) e Vilson Bertelli (TJ-MS).

Para o presidente da entidade, juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, “a Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, e, em especial, os colegas diretores e subscritores lançam um marco na história do associativismo da magistratura brasileira nesse enfrentamento do filhotismo e nepotismo no Judiciário.”

Em nota enviada ao Blog, a assessoria de imprensa de Mário Henrique Nunes Maia afirma que o advogado “tem um profundo respeito por opiniões divergentes e apreço pela magistratura nacional, o que se reflete em seus artigos e livros, frutos da dedicação em estudos da jurisprudência, da doutrina, dos julgados e da teoria jurídica brasileira”.

Ainda segundo a manifestação, “os seus conhecimentos estão em plena sintonia com os anseios da Câmara dos Deputados com sua representação perante o CNJ”. [veja a íntegra da Nota de Esclarecimento no final do post].

Dúvidas sobre a aptidão

Segundo os requerentes, o advogado teve a indicação aprovada com 16 votos favoráveis e 10 contrários. “Mário Nunes Maia, apesar de advogado, exerce a profissão há bem pouco tempo, o que levantou dúvidas a respeito de sua aptidão para o cargo”.

“O candidato aguardava pela aprovação de seu nome, como aguarda, agora, a sanção presidencial, em que pesem os dez votos discordantes fundados nas notícias midiáticas à vista das exigências legais e constitucionais que não recomendavam a indicação”.

“Diante da falta de informações hábeis para comprovar, com segurança, o notável saber jurídico do indicado, inevitável concluir que o fundamento primaz para que o tenha sido é, antes de sua experiência no Direito, o parentesco com o ministro Napoleão Nunes Maia — o que não se pode admitir diante do que  o artigo 1º do próprio CNJ, constante da Resolução n. 07: “Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.”

Segundo a inicial, “a despeito da graduação em Direito concluída em 2012 na Universidade Farias Brito, em Fortaleza, nada indica que [o candidato] tenha obtido qualificação substanciosa, de indisputável rigor científico e acadêmico, da qual emerja o exigido notável saber jurídico. Seu único título é a graduação. As demais informações neste sentido são demasiado escassas, incompletas e não poderiam ter sido desprezadas pelos nobres deputados. Nem podem ser ignoradas pelos nobres senadores”.

Os magistrados são representados na ação popular pelo advogado Paulo Henrique Cremoneze, de São Paulo.

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Eis a manifestação enviada pela assessoria de imprensa do advogado Mário Henrique Nunes Maia:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O advogado Mário Nunes Maia preenche todos os requisitos estabelecidos na Constituição Federal para ocupar o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada à indicação da Câmara dos Deputados. Ele recebeu significativos 364 votos de representantes de diversos partidos, entre os quais, DEM, PSDB, PT, MDB, PDT, Rede, PCdoB, PSD, PP, Solidariedade, Republicanos e Avante, comprovando a confiança da maioria dos parlamentares na capacidade técnica do indicado para exercer a função.

Na sabatina, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Mário Maia respondeu a todos os questionamentos dos senadores e foi devidamente aprovado. Importante ressaltar que o advogado tem formação em direito, especialização em filosofia e cursa mestrado em Portugal. Nos últimos anos se dedicou, quase integralmente, às pesquisas acadêmicas e à produção de obras jurídicas. É autor de cinco livros jurídicos. A dedicação aos estudos foi um dos motivos que o levou a optar em adiar o seu ingresso na advocacia.

Depois de se dedicar à produção literária técnica na primeira etapa de sua vida profissional, Mário Maia se voltou plenamente para a advocacia e, desde então, tem participado de diversos fóruns de debates e seminários. Portanto, Mário Nunes Maia possui todos os predicados acadêmicos e requisitos legais para exercer a função de Conselheiro do CNJ com ética, qualidade e eficiência.

O indicado Mário Nunes Maia tem um profundo respeito por opiniões divergentes e apreço pela magistratura nacional, o que se reflete em seus artigos e livros, frutos da dedicação em estudos da jurisprudência, da doutrina, dos julgados e da teoria jurídica brasileira. Os seus conhecimentos estão em plena sintonia com os anseios da Câmara dos Deputados com sua representação perante o CNJ.

(*) Processo nº 1070666-28.2020.4.01.3400