O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), advogado criminal Hugo Leonardo, afirma que o Tribunal de Justiça de São Paulo promove uma cruzada contra juízes garantidores de direitos individuais para impor o pensamento punitivista da cúpula.

“Juiz não é responsável pelo combate ao crime”, diz Leonardo. Para o IDDD, “a consequência será ainda mais nefasta para uma sociedade que amarga índice de enorme letalidade policial”.

O criminalista diz que esse quadro tem se tornado crônico.

Na última quarta-feira (7), o TJ-SP instaurou processo administrativo disciplinar contra o juiz Marcílio Moreira de Castro, de Araçatuba (SP). Leonardo registra que o tribunal utilizou como precedente “caso de outra conhecida perseguição já revista pelo próprio Conselho Nacional de Justiça”.

Em fevereiro, o CNJ anulou censura aplicada ao juiz paulista Roberto Corcioli Filho, acusado de proferir decisões “com viés ideológico”.

Eis a íntegra da manifestação do presidente do IDDD: (*)

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Um dos eixos de uma sociedade democrática é a independência judicial. O julgador deve ter a prerrogativa de decidir amparado nas leis e na Constituição Federal.

O que temos assistido, no entanto, é uma perseguição desabrida por parte do Tribunal de Justiça bandeirante contra juízes que possuem uma postura liberal e garantidora de direitos individuais.

Juiz não é responsável pelo combate ao crime. Juiz deve zelar justamente pela garantia dos direitos individuais dos cidadãos, de todos eles. Essa é a métrica civilizatória alcançada a duras penas pela humanidade ao longo de séculos.

Não se vê nenhum juiz submetido ao escrutínio de um processo disciplinar pelo tribunal bandeirante, incluindo desembargadores, quando descumprem a lei, a Constituição e precedentes consagrados na jurisprudência ou súmulas dos tribunais superiores.

O que está em curso nessa cruzada contra juízes garantidores de direitos é uma imposição de um pensamento punitivista que recorrentemente ignora o devido processo legal e os princípios da legalidade e ampla defesa, observados pelos juízes perseguidos.

E agora esse quadro tem se tornado crônico. O TJ não apenas tem avançado com os processos, como utiliza como precedente caso de outra conhecida perseguição já revista pelo próprio CNJ.

A consequência será ainda mais nefasta para uma sociedade que amarga índice de enorme letalidade policial, abordagens ilegais, além de um escandaloso número de presos provisórios e pessoas inocentes condenadas.

É chegada a hora de se repensar a formatação da estrutura correicional da magistratura nacional, aprimorando-se, de uma vez por todas, um processo de accountability compatível com o desenvolvimento de nossa democracia, fazendo cessar a livre possibilidade de se forjar juízes a partir do pensamento da cúpula dos Tribunais de Justiça.

(*) Hugo Leonardo é advogado criminalista, atual presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e membro da Conselho de Prerrogativas da OAB-SP. Também é consultor da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP e membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça, e da Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB-SP.