De Francisco Rezek, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU:

“Uma das principais queixas dos advogados a respeito da Justiça brasileira, mas especialmente do STF, neste momento, é a de que há um excesso de autoridade convivendo com a escassez de leitura.”

“Eles não estão lendo nada, nem os memoriais apresentados pela advocacia, muito menos as obras doutrinárias que poderiam ajudá-los a exercer a sua autoridade, sem arbitrariedade, improvisações e amadorismo.”

A afirmação foi feita, nesta segunda-feira (14), em evento do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), durante o lançamento do livro “A nova lei de migração e os regimes internacionais”, obra coletiva prefaciada por Rezek.

O livro foi coordenado por Tarciso Dal Maso Jardim, membro efetivo do IAB e consultor legislativo do Senado Federal na área de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e Ana Flávia Velloso, professora de Direito Internacional Público no Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub). Trata das inovações trazidas pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que substituiu o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

“A nova lei está pautada nos direitos humanos e não trata mais o imigrante como uma ameaça à segurança nacional, conforme a lei editada durante a ditadura militar”, afirmou Jardim.

Ana Flávia Velloso criticou o Estatuto do Estrangeiro: “A lei anterior era anacrônica, autoritária e absolutamente incompatível com a nossa Constituição Federal”.

Segundo ela, medidas de retirada forçada do não nacional — expulsão e deportação– existem nas duas leis. A nova lei humanizou esses institutos, sendo o papel conferido à Defensoria Pública da União um bom exemplo disso.

“A nova lei é exemplar e acolheu a evolução ocorrida, nos últimos tempos, no Direito Migratório, e espero que o livro contribua para uma parte muito importante desse processo, que é a devida aplicação do que está previsto na legislação”, disse.

Também fizeram palestras a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina. Ambos contribuíram com artigos para a obra.

A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, citou ofício enviado ao presidente Jair Bolsonaro, solicitando medida provisória para garantir aos imigrantes estrangeiros o acesso à rede pública de saúde na pandemia e aos auxílios emergenciais pagos pelo governo federal.

O evento foi conduzido por Marcia Dinis, diretora de Biblioteca do IAB. “O livro traz os novos e avançados paradigmas a serem adotados nas políticas de acolhimento aos imigrantes”, afirmou a diretora.