O Tribunal de Justiça de Santa Catarina lançará nesta sexta-feira (30) um aplicativo para atender pedidos relativos à privacidade e proteção de dados pessoais no Poder Judiciário catarinense.

O LGPDJus é uma ferramenta para uso em smartphones, tornando acessíveis os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entra em vigor no dia 1º de agosto.

Qualquer cidadão que instalar o aplicativo terá acesso livre a informações sobre a LGPD e poderá saber mais sobre seus direitos sem precisar se identificar.

Se quiser confirmar se o Judiciário catarinense guarda informações como seu CPF e endereço, por exemplo, bastará fazer um rápido cadastro para prosseguir, configurando uma assinatura simples.

Para alterar ou excluir quaisquer de seus dados pessoais tratados pelo Judiciário, o usuário deverá validar sua identidade para obter uma assinatura avançada, cuja autenticação será feita com recursos da tecnologia “blockchain”, a partir de cadastro feito com contraprova de documentos, em procedimento similar ao realizado pelos aplicativos de internet banking.

“O lançamento da nova ferramenta vai ajudar o Tribunal de Justiça a sistematizar os pedidos dos titulares de dados pessoais e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a informações sobre a LGPD e criar um canal facilitado para que os cidadãos possam exercer seus direitos de modo seguro”, diz a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no PJSC.

O aplicativo funciona apenas como uma interface de contato entre o usuário e o Judiciário, sem qualquer integração digital com os bancos de dados e sistemas de tecnologia da informação mantidos pelo tribunal.

Segundo o tribunal, a necessidade de autenticação do titular dos dados pessoais no exercício de seus direitos fez surgir a ideia da criação de um aplicativo que pudesse fazer tal autenticação com a devida segurança, mas de modo simples e facilitado.

A resposta de uma requisição relacionada a dados pessoais poderá ser entregue efetivamente ao titular desses dados, e não a um terceiro não autorizado.

Segundo Giovanni Moresco, do grupo responsável pela implementação da LGPD no Judiciário catarinense, “a solução emprega mecanismos de segurança da informação e utiliza padrões tecnológicos que asseguram a integridade e autenticidade das informações que transitam pelo aplicativo, ao mesmo tempo que oferece uma interface simples e intuitiva para acesso às informações e utilização dos serviços pelos usuários”.

Por ter sido desenvolvido numa plataforma de código aberto, a infraestrutura e os sistemas poderão ser absorvidos pelo Judiciário catarinense, bem como atender às necessidades de qualquer outro órgão de Justiça do país sem custos, com adequações pontuais para cada tribunal interessado.

Considerada pioneira no Judiciário nacional, a solução foi desenvolvida por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e o PJSC, com a parceria do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab) e apoio do Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (Foreign Commonwealth and Development Office – FCDO), sob o Programa de Acesso Digital.