Sob o título “A execução definitiva da pena e alguns benefícios”, o artigo a seguir é de autoria de Rogério Tadeu Romano, advogado e procurador regional da República aposentado. ***   I – OS FATOS Quem assumir a Presidência da República em 2018 não terá na caneta o poder de libertar o ex-presidente Luiz Inácio […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o diretório nacional do Partido dos Trabalhadores não pode ser responsabilizado por dívida contraída pelo diretório municipal do PT em Porto Alegre (RS). O STJ entende que diretórios nacionais de partidos políticos não respondem por dívidas de diretórios municipais –inclusive as civis e trabalhistas. O […]

No texto a seguir, o promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito a Corrupção, responde à crítica do ex-diretor da Transparência Brasil Claudio Weber Abramo sobre proposta legislativa para escolha do procurador-geral de Justiça de São Paulo. Na opinião de Abramo, publicada neste Blog, não há instituição pública mais opaca que o […]

No exercício do cargo de Presidente da República, a ministra Cármen Lúcia assinou decreto instituindo a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (Pnat), medida voltada à ampliação da oferta de vagas de trabalho a pessoas presas e egressas do sistema prisional. A intolerável situação dos presídios tem sido prioridade da ministra na presidência do […]

O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar audiência pública para discutir a preservação e promoção do patrimônio cultural deixado por Luiz Gonzaga no Parque Aza Branca, no município de Exu (PE). A iniciativa é do MPF em Salgueiro/Ouricuri. O assunto é tema de inquérito civil de responsabilidade do procurador da República Marcos de Jesus. O […]

O Blog recebeu a mensagem a seguir de Claudio Weber Abramo, ex-diretor executivo da ONG Transparência Brasil, a propósito de post com manifestação de Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito a Corrupção. Abramo comenta o processo eleitoral no Ministério Público de São Paulo, as escolhas de titulares dos MPs no país, e questiona a […]

  O texto a seguir é de autoria de Roberto Livianu, promotor de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção. Trata de emenda apresentada à Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Fernando Capez (PSDB) permitindo que promotores paulistas possam concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça. *** O Ministério Público do Estado […]

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPFT)  instaurou inquérito civil público para investigar a legalidade do uso da tecnologia de reconhecimento facial de usuários e não usuários do Facebook. As investigações serão conduzidas pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais. O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira (23) portaria pelo promotor de Justiça […]

Os pastores evangélicos Alencar Santos Buriti e Osorio José Lopes Junior, acusados de estelionato e lavagem de dinheiro na cidade de Goianésia (GO), tiveram pedido de liberdade indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência. Segundo o Ministério Público de Goiás, os […]

“Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.” A citação atribuída a Salvador Allende está reproduzida na abertura da decisão em que a desembargadora Mariangela Meyer, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, indeferiu liminar requerida pelo ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) para aguardar em liberdade […]