A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a possibilidade de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. O […]

“Por ilícitos cometidos fora do cargo e fora de sua função o governador deve ser julgado em primeira instância, que é o foro de competência para julgamento de todos os cidadãos, independente do cargo que exerça.” A  conclusão é de Rogério Tadeu Romano, advogado e ex-procurador Regional da República, no artigo a seguir, sob o título “A […]

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informa que quer ouvir a opinião da sociedade sobre os temas que devem ser prioritários em sua atuação nos próximos dez anos. O órgão realiza uma pesquisa por meio de questionário disponível na internet. (*) As informações colhidas serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério […]

O Conselho Nacional de Justiça identificou 110 magistrados sob ameaça, todos sob proteção. O estudo do CNJ registra que, em 97% dos casos, a ameaça tem relação com o desempenho profissional dos juízes e que, em 65% das situações, o juiz conhece o potencial agressor. Os números foram consolidados em pesquisa aplicada entre setembro e […]

O ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos de Freitas, cobra maior transparência do Ministério Público em artigo publicado no site Consultor Jurídico. Eis o que afirma o articulista: A Lei da Ação Civil Pública prevê, no artigo 13, que o dinheiro das indenizações nas ações coletivas irá para um Fundo a […]

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça do Pará suprimir de seu Regimento Interno a exigência de autorização prévia pela corte estadual para investigações de crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro –inclusive magistrados. (*) Em decisão monocrática final, o conselheiro-relator, André Godinho, considerou “desarrazoada e incompatível com os postulados do […]

O Conselho da Justiça Federal informa que o trabalho exercido durante o recesso forense na Justiça Federal tem natureza extraordinária. Ou seja, os servidores devem receber adicional de 100% ou compensação de horas em dobro. Essa tese foi firmada Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar Pedido de Interpretação de Lei […]

Na mesma semana em que o Superior Tribunal de Justiça divulgou o voto da ministra Nancy Andrighi, da Primeira Turma, conclamando os julgadores a darem passos firmes e corajosos para punir casos de assédio sexual, a corte superior noticia que a Sexta Turma restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada. No caso, […]

O Conselho Nacional de Justiça expediu em 2009 uma resolução que determina aos tribunais e conselhos a divulgação anual dos dados sobre aquisição, locação e uso de veículos no Poder Judiciário. É obrigatória a divulgação –até o dia 31 de janeiro de cada ano– da lista de veículos oficiais utilizados, com a indicação das quantidades […]

O juiz federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP-MS), determinou a remessa à 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP) dos autos de ação penal que tem como réu o prefeito do município de Planalto, Ademar Adriano de Oliveira. (*) O crime do qual é denunciado ocorreu em 2008, antes da […]