Sob o título “O poder de polícia não é mera providência educativa“, o artigo a seguir é de autoria do advogado Rogério Tadeu Romano, procurador regional da República aposentado. *** I – O FATO Segundo o site do jornal Correio Brasiliense, no dia 12 de abril, o governo promete reagir na Justiça a medidas restritivas […]

O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou o procurador de Justiça Militar Jaime de Cassio Miranda para exercer o cargo de secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A partir desta segunda-feira, Miranda vai substituir o procurador regional da República Maurício Rodrigues, membro do Ministério Público Federal. Rodrigues foi exonerado e rebaixado no mesmo […]

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) criou uma plataforma de apoio a juízes estaduais e federais no enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. A iniciativa conta com a parceria do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. O texto de apresentação abaixo foi divulgado pela Enfam: *** A recente pandemia provocada […]

Sob o título “Quem pariu Bolsonaro negará embalo?“, o artigo a seguir é do procurador da República Celso Três, que atua na Procuradoria da República em Novo Hamburgo (RS). Ele faz um balanço da Lava Jato e avalia como a operação contra a corrupção –“a maior investigação da história”, como define–, ao violar os limites […]

O ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o imediato afastamento do vereador Roberto Farias (PSDB), da Câmara Municipal de Bodocó (PE), e indeferiu o registro de sua candidatura nas eleições de 2016. Francisco Roberto Farias Chaves havia sido condenado pelo 4º Tribunal do Júri de Recife –em 17 de julho de […]

O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo o cumprimento imediato da liminar concedida para que as pessoas presas por dívidas alimentícias fossem transferidas para o regime domiciliar. A decisão, motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), vale para as prisões em andamento no […]

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra dispositivos de lei estadual de Pernambuco, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo Aras, os dispositivos permitem o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que […]

Sob o título “O governo, a pandemia e o trabalho: Crônica de uma judicialização anunciada”, o artigo a seguir é de autoria dos juízes do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano e Rodrigo Trindade (*) *** Auxílio do Estado para substituir ou pagar salários (EUA, Dinamarca), moratória em contas junto a serviços públicos (Espanha, França), impedimento temporário […]

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a abertura de procedimento (reclamação disciplinar) contra o desembargador Moacyr Montenegro Souto, do Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo informa o CNJ, o magistrado foi denunciado por suposto ato de nepotismo entre ele e sua assessora jurídica, com quem manteria uma relação de união estável. Em […]

O ministro Gilmar Mendes indeferiu pedido para suspender duas portarias do procurador-geral da República, Augusto Aras, que alteraram o estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e afastaram conselheiros e coordenadores da instituição. (*) Em janeiro, Aras ignorou normas internas e interrompeu os mandatos em exercício de 16 conselheiros e coordenadores da […]