Audiência discute cessão de procuradores

O Conselho Nacional de Justiça realizará audiência pública, nesta quarta-feira (20/6), para discutir a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para atuar como assessores de juízes ou desembargadores.

Segundo o jornal “Valor Econômico”, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, defendeu ontem a convocação desses procuradores para gabinetes de juízes responsáveis pela análise de processos fiscais.

Para Fux, não haveria risco de decisões parciais porque a última palavra é sempre do juiz. Isso porque as “linhas mestras” são ditadas pelo ministro.

Para Fux, não haveria risco de decisões parciais porque a última palavra é sempre do juiz. O assessor faria, segundo ele, a pesquisa para fundamentar o voto. “Eu, como ministro, dou o tom. Digo o julgamento que quero e peço uma pesquisa nesse sentido”, disse o ministro ao jornal.

Segundo o ministro, pelas normas do STF, 80% dos servidores de cada gabinete devem ser funcionários de carreira da própria Corte.

Por meio de nota, o ministro Joaquim Barbosa – que conta com a assessoria de um advogado da União – disse que servidores competentes são sempre “bem-vindos”. Para ele, ainda segundo o mesmo jornal, barrar a entrada dos profissionais no Judiciário seria “criar reserva de mercado a pessoas despreparadas”.

O processo foi protocolado no CNJ em fevereiro pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro. A entidade requer a revogação do ato que possibilitou a cessão de uma procuradora da fazenda ao gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para atuar na área tributária.

Para a OAB-RJ, por ser representante do Estado, a atuação da profissional como assessora do magistrado viola o princípio da isonomia processual.

O debate no CNJ foi convocado pelo conselheiro Lúcio Munhoz, relator de um processo de controle administrativo que questiona essa ocorrência no Poder Judiciário.

Para Munhoz, o tema é polêmico. “Há a alegação de que o assessor não decide nada, que a cessão é legal e que quem julga é o próprio magistrado, não o assessor. Deste modo, é salutar ouvir as entidades envolvidas com a matéria, para melhor subsidiar eventual decisão do CNJ sobre o tema”.

Todos os conselheiros do CNJ foram convidados para a audiência pública, que contará também com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio e Conselho Federal, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Comentários

  1. Diante da fúria arrecadatória da Receita Federal, creio que a medida é muito temerária pelo fato de envolver a faceta mais dura do Poder do Estado contra o cidadão-contribuinte. Creio que nessa questão a OAB está com a razão.

  2. A assessoria de Ministros e Desembargadores deveria ser feita tão somente por servidores concursados do próprio judiciário, nomeações de advogados públicos e privados para essa função só interessa ao nomeantes, que têm o poder da caneta, na já conhecida e tradicional troca de favores, e aos nomeados, que passam a receber altas quantias do erário. Agora, essa história de que o assessor é quem decide no lugar dos juízes, inclusive em causas importantes, complexas e inéditas, seria admitir a total falência do judicário brasileiro, assessor é assessor, seja analista judiciário de carreira ou advogados pinçados para tal função. Especificamente no que se refere a advogados públicos federais, os que estão nessa situação estão se beneficiando pessoalmente , na medida em que acumulam os subsídio do cargo efetivo na AGU com o DAS de assessor de juiz, mas a sociedade e a própria AGU ( carente de advogados e procuradores ) só perdem . Quem sabe o CNJ moraliza essa história…

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