Outra ação contra ato de Dilma Rousseff

O site “Consultor Jurídico” registra que foi impetrado, nesta segunda-feira (17/9), um Mandado de Segurança para impugnar ato comissivo da presidente Dilma Roussef.

Segundo a ação, ao encaminhar o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2013, o Executivo excluiu parte da proposta de orçamento apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, respectiva à Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Ministros do STF.

A ação, assinada pelos advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro, foi movida coletivamente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

As entidades pedem também a impugnação da apreciação e votação do projeto da LOA 2013 pelo Congresso Nacional. Na ação, as associações afirmam que “o projeto encaminhado pelo Poder Executivo revela-se manifestamente inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso Nacional venha a apreciar e votar o projeto que deveria contempla a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”.

O mandado foi distribuído para a ministra Rosa Weber.

Comentários

  1. Curioso que para atender as reivindicações do MPU e do Judiciário é preciso que o Executivo diminua seu orçamento, já que o total das despesas da União está vinculado à arrecadação prevista. Isso também não poderia ser caracterizado como interferência indevida?
    Afinal, se o Judiciário, MPU e Legislativo resolverem expandir seus gastos, o Executivo terá de conter os seus.

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