Um pedido de uma recém-empossada juíza substituta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) gerou debate acalorado na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (11/12), revela o repórter Arthur Rosa, do jornal “Valor Econômico”.

Os ministros discutiram se poderia ser concedido à magistrada afastamento do cargo, sem remuneração, para que possa participar da etapa final de concurso público para magistratura em Minas Gerais.

Por maioria, os conselheiros seguiram o voto do relator, Ney José de Freitas, que havia concedido na segunda-feira liminar em procedimento de controle administrativo apresentado pela juíza, que ainda está em estágio probatório no TJ-SP. Ela tomou posse no dia 4 de outubro. Com a decisão, a magistrada pode participar do Curso de Formação do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Os conselheiros levaram em consideração que o curso tem “caráter eliminatório”. “Se a requente for exonerada, a pedido, do cargo de juíza de direito substituta para participar do curso de formação em questão e neste eventualmente não for aprovada, não poderá retornar ao cargo que atualmente ocupa”, diz em seu voto o relator.

Ainda segundo o jornal, o TJ-SP havia negado o pedido da juíza, que nasceu e tem família em Minas Gerais. Alegou que o “afastamento é incompatível com o instituto do estágio probatório, pois obsta as avaliações de desempenho e aptidão para a carreira da magistratura, impossibilitando, assim, o vitaliciamento”.

O conselheiro José Roberto Neves Amorim abriu a divergência. “Ela quer ficar com os pés nos dois barcos”, afirmou. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, porém, saiu em defesa da magistrada. A lei [da magistratura nacional] não proíbe. Ela não está pedindo licença para trabalhar na iniciativa privada. O interesse público permanece”, disse.

A Lei n º 8.112, de 1990, autoriza o servidor em estágio probatório a se afastar para participar de curso de formação em concurso público.