Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei Complementar 7/2013, que prevê a criação de mais 60 cargos de juízes no Tribunal de Justiça de São Paulo e de 10 Grupos Regionais de Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Apesar da urgência, trata-se de proposta encaminhada em 2013 pelo […]

Sob o título “A imprescritibilidade da obrigação de ressarcir o dano por ato ímprobo e o STF”, o artigo a seguir é de autoria da subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, Coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal. *** Na última quinta-feira (2) formou-se maioria no plenário do Supremo […]

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, exonerou, a pedido, a delegada de Polícia Federal Simone Silva dos Santos Guerra, coordenadora de Segurança do CNJ. Ela vai compor o grupo de segurança da PF aos candidatos à Presidência da República. Todos os candidatos têm direito a requisitar proteção durante a campanha eleitoral. […]

Os recentes debates com Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência da República, continuam a render críticas ao entrevistado e a entrevistadores (com algumas exceções), dependendo da preferência de cada um. É um desafio discutir os destinos de um país em crise, quando o próprio candidato assume o desconhecimento de questões relevantes e emite opiniões […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Estadual a indenizar o engenheiro Cid Barbosa Lima Junior no valor de R$ 30 mil, corrigidos, a título de reparação dos danos morais em razão de tortura praticada por policiais e militares na época da ditadura militar. A decisão foi tomada no último dia 30 […]

O Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira (7) recurso em ação civil pública que pretende impor ao pastor Silas Malafaia e à Rádio e Televisão Bandeirantes a obrigação de não proferir e exibir comentários que incitem violência ou desrespeito a homossexuais no programa “Vitória em Cristo”. Na ação, o Ministério Público Federal pede a […]

Em entrevista ao jornal “O Globo”, publicada neste sábado (4), o candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, foi questionado pelas jornalistas Cristiane Jungblut, Maiá Menezes e Silva Amorim por que os partidos pautados pelo fisiologismo que o apoiam (Centrão) mudariam suas práticas agora. “Eles vão ter que mudar porque farei um governo […]

Sob o título “‘Data venia’ do nobre colega”, o artigo a seguir é de autoria de Francisco Dias Teixeira, subprocurador-geral da República aposentado, bacharel em Direito (PUC-SP) e em Filosofia (USP). *** Li por aí que a Associação Nacional dos Procuradores da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal, objetivando assegurar a esses agentes […]

O juiz substituto da 7ª Vara Criminal de Brasília, Newton Mendes de Aragão Filho, deferiu os pedidos feitos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e determinou a retomada da tramitação regular de oito processos da operação Caixa de Pandora. (*) Os procesos estavam suspensos em razão de uma decisão do Superior Tribunal de […]

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entrou com pedido para ingressar como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442-DF, que trata sobre o aborto. A entidade se manifesta pela legalização da interrupção voluntária da gravidez. “Enquanto os corpos das mulheres sofrerem a intervenção do Estado […]